TJMG 1124850-48.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 12.889/2018 - MUNICÍPIO DE UBERABA - CRIANÇA EM PROCESSO DE ADOÇÃO - NOME AFETIVO - ANOTAÇÃO NOS ARQUIVOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS - PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ART. 24, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOME CIVIL - RESTRIÇÃO DE USO - DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -…
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