TJMG 0181755-90.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINR REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO…
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Configura-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 2664019-95.2000.8.13.0000
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 2508521-06.2000.8.13.0000
andado de egurança. icença-prêmio. onversão em espécie. ndenização. ão incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. natureza das férias-prêmio é eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidê…
TJMG 2739795-04.2000.8.13.0000
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA URBANA DE EXPANSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE CABOS ELÉTRICOS. CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO. É de ser mantida sentença que julga procedente ação de constitui…