TJAC 0704163-43.2021.8.01.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BANCO-RÉU SUCUMBENTE, EM PARTE. CONDENAÇÃO DA PARTE…
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TJAC 1000071-10.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.…