TJMG 0306648-90.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS JUDICIAIS - PROTESTO - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSENTES.
- Apesar da Lei n. 6.830/1980 atribuir exequibilidade à CDA, colocando à disposição do ente público respectivo a execução fiscal como meio próprio para o pagamento de seus créditos, não cabe ao Poder Judiciário questionar a adoção do protesto daquele título pela Administração Pública para o mesmo fim, sob pena de violação ao princípio da…
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