TJMG 5006727-59.2021.8.13.0342
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO PREMATURA - TEMA N. 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR INFERIOR A R$10.000,00 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - CONCESSÃO DE PRAZO - SENTENÇA CASSADA.
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