TJMG 0224514-07.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO E RENQUADRAMENTO NA CARREIRA - CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES.
1. A…
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TJMG 1555733-36.1998.8.13.0024
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…
TJMG 0149726-76.1999.8.13.0024
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…
TJMG 0064848-29.2002.8.13.0344
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…