TJMG 4165919-10.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0330927-52.2004.8.13.0209
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Concretiza-se a prescrição da ação de execução fiscal na hipótese de não ser citado o devedor tri…
TJMG 1573703-64.2004.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - EXTINÇÃO - ARTIGO 618, I, DO CPC.
É nula a execução fiscal quando não observados, na C…
TJMG 0678540-07.2000.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO -…
TJMG 0190966-97.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IRMÃO. VICE-PREFEITO. JUNTADA DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA CURADORA. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. AGRAVO PROVIDO. -A juntada de declaração de imposto de renda pura e s…