TJMG 0505410-57.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ SANITÁRIO E LAUDO DE VISTORIA DO CORPO…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO - ALEGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Os embargos movidos pela Fazenda Pública por execuções fundadas em título judicial, restringem-se ao rol específico do art…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO - ALEGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Os embargos movidos pela Fazenda Pública por execuções fundadas em título judicial, restringem-se ao rol específico do art…
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