TJMG 3354407-63.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 1542590-77.1998.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - VIABILIDADE - STJ. Na esteira da jurisprudência firme do STJ (recurso repetitivo), em se tratando de execução fiscal, a prescrição ocorrida depois da proposit…
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TJMG 0680822-91.2009.8.13.0512
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO - ALEGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Os embargos movidos pela Fazenda Pública por execuções fundadas em título judicial, restringem-se ao rol específico do art…