TJMG 0073472-39.2011.8.13.0704
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS EFICIENTES DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001469-18.2021.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 16, III, da Lei de Execuções Fiscais, o prazo para a apresentação d…
TJMG 2916517-82.2009.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - A competência é firmada com base no ped…
TJMG 1896964-36.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A garantia do juízo com penhora, fiança ou seguro garantia constituem pre…
TJMG 1061510-28.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SEGURO DE VIDA E DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE - EXCLUSÃO DO SEGURO - VERBA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, VI DO…