TJMG 5121982-54.2018.8.13.0024
TRIBUTÁRIOApelação - mandado de segurança - cobrança de ICMS - serviços de energia elétrica - alíquota majorada pela Lei Estadual 21.781, de 2015 - inconstitucionalidade - violação ao critério da essencialidade - tese firmada em repercussão geral RE 714.139 (Tema 745) - direito líquido e certo do contribuinte à alíquota geral - apelação à qual se dá provimento.
1. Dado à tese firmada no julgamento do RE 714.139 (Tema 745), com repercussão geral, é de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 1131514-04.2010.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. Não há que se falar em litisconsórcio passivo d…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL PELO VALOR…
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EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A ação monitóri…