TJMG 6070943-06.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SHOPPING CENTER - FURTO DE MERCADORIAS EM LOJA - INÉRCIA NA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA SOLICITADOS AO LOJISTA - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO SHOPPING EM RAZÃO DE DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO ADMINSTRADOR DO SHOPPING - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Nos termos do art. 54 da Lei nº 8.245/91, "nas relações…
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TJMG 2396250-98.2008.8.13.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - VALOR INDEN…
TJMG 7533061-43.2009.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Em se tratando de ação de revisã…
TJMG 2875803-04.2009.8.13.0313
AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERV…
TJMG 0377678-23.2005.8.13.0384
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O usucapião deve repousar no reconhecimento de posse justa, mansa e pacífica, exercida por tempo suficiente à sua consumação e com ani…