TJMG 0023484-74.2015.8.13.0521
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS EFICIENTES DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 5136324-41.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHE…
TJMG 0023814-49.2021.8.13.0040
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TJMG 2047092-97.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DESBLOQUEIO DE PENHORA - QUANTIA POUPADA - ORIGIEM DE VERBA SALARIAL - PROTEÇÃO LEGAL. O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas sa…