TJMG 5005563-30.2019.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.184, e da…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA.
- A curatela é medida extrema, com consequências ao interditando, de modo que a sua concessão depende de indícios importantes da incapacidade da pessoa c…
TJMG 2044123-12.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - INDÍCIOS DE SEPARAÇÃO DE FATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR PELO EX-SEGURADO - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - TUTELA DE UR…
TJMG 1976747-09.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO -…
TJMG 1374364-10.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
- Compete à Justiça…