TJMG 0120005-60.2011.8.13.0056
GERALEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO - DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. 1. O valor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT deve ter…
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TJMG 1159775-23.2003.8.13.0024
AMBIENTAL - MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO - APREENSÃO - DANO COM EFEITO MORAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
A apreensão, pela polícia ambiental, de pássaros mantidos em cativeiro para serem reintegrados ao meio ambie…
TJMG 0346321-67.2003.8.13.0134
INDENIZAÇÃO. Acidente em campo esportivo do Município. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais devidos. Sentença confirmada, em reexame necessário.
TJMG 0482549-76.2002.8.13.0686
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - JUÍZES INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL - AÇÃO INTENTADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Estado de Minas Gerais não…