Decisão · TJMG

TJMG 0482549-76.2002.8.13.0686

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-04-28publicado em 2005-06-02

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - JUÍZES INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL - AÇÃO INTENTADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Estado de Minas Gerais não pode figurar no pólo passivo de demanda em que se busca o ressarcimento por danos causados por ato de juiz eleitoral, investido, portanto, da jurisdição federal.

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