Decisão · TJMG

TJMG 5078042-68.2020.8.13.0024

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-23publicado em 2021-09-24
CIVIL
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO AO PODER PÚBLICO - ANIMAL SELVAGEM NA PISTA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DA RODOVIA - LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de…

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