TJMG 5000680-83.2022.8.13.0520
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de "baixo valor" depende da comprovação do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3065448-89.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMANDO…
TJMG 0020049-67.2018.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…
TJMG 4020517-81.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA INICIADO - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. - Não há que se falar em ilegalidade na decisão…
TJMG 5002660-83.2022.8.13.0708
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. IRDR…