TJMG 5011724-14.2017.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para sanar omissão referente ao pedido de reduçã…
TJMG 0324430-81.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -RECOLHIMENTO DE PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO BACENJUD - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 39, caput, da Lei de Execu…
TJMG 3998901-96.2007.8.13.0145
EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES - PROVIMENTO DE APELAÇÃO QUE DEU PELA PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - VOTO VENCIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO - EMBARGOS REJEI…
TJMG 0210482-64.2015.8.13.0000
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. D…