Decisão · TJMG

TJMG 2028119-71.2013.8.13.0024

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-24publicado em 2017-10-27

TRIBUTÁRIO

EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito. V.V. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA: CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PARA…

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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - HORA…

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