TJMG 0008583-83.2013.8.13.0388
TRIBUTÁRIOEMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.
V.V.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0730205-42.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR DA RESERVA REMUNERADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO. A legitimidade passiva dos Estados…
TJMG 0856730-39.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 48, DA LEI Nº 8.541/92. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. P…
TJMG 0715210-91.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO. Não há como ser deferido, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do be…
TJMG 0977255-51.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL.
- O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a c…