TJMG 1300933-38.2010.8.13.0342
GERALÇÃ Í - Ã - - - Ê ÇÃ - Ê - Ç . - ei ederal nº ./ (egistros úblicos) admite, ecepcionalmente e mediante justa motivação, a…
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COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA. - A falta de provocação administrativa pelo beneficiário não induz carência de ação por ausência de interesse proc…
TJMG 5388989-94.2009.8.13.0024
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TJMG 4548222-84.2008.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUICÍDIO COMETIDO FORA DO PRAZO DE CARÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL - PREMEDITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar no afastamento do pagamento de inde…