TJMG 0389705-11.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONCESSÃO.
- Conforme tese fixada pelo STF, não há que se falar em falta de interesse de a…
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EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA SOBRE JUROS INCIDENTES SOBRE DIFEREN…
TJMG 2966177-21.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA COM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - FÉRIAS GOZADAS - POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - IMPO…
TJMG 0540543-88.2014.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - CARREIRA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - OPÇÕES DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO DE…