TJAC 0000063-13.2022.8.01.0014
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCEDIDA A LIMINAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Após estar em liberdade d…
TJAC 0000531-49.2023.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. A…