TJMG 0003050-38.2021.8.13.0009
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0288531-48.2012.8.13.0672
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CEMIG - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. -Existindo, no…
TJMG 0751754-10.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - SUSPENSÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA QUE SE INSERE NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88 - CONTEMPORANEIDA…
TJMG 5132061-29.2017.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OMISSÃO DA SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LESÃO GRAVE - MÃO DIREITA - MUDA…
TJMG 3198675-60.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDENTE - REDISTRIBUI…