TJMG 0158506-30.1999.8.13.0145
GERALPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - QUITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA. A quitação firmada, ao resgatar o fundo, não afasta a correção…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0004989-85.2011.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - REJEITADAS - DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO À RÉ A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO AO AUTOR - DESCUMPRIMENTO - DANOS MA…
TJMG 0871661-80.2012.8.13.0702
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 295, III, DO CPC, C/C ART. 267, I, DO CPC. BEM PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. SE…
TJMG 0049536-91.2011.8.13.0701
EMENTA: DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ACIDENTE. AUTOMOTOR. REQUISITO O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório - DPVAT - é trienal, art. 206, § 3º, IX do Código Civil. O seguro DPVAT acober…
TJMG 0567925-44.2008.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATUALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. Inexistindo elementos suficientes nos autos para se infir…