TJMG 0871661-80.2012.8.13.0702

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 295, III, DO CPC, C/C ART. 267, I, DO CPC. BEM PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade por ações, de capital autorizado e controlada pelo Estado de Minas Gerais. Todavia, tratando-se de entidade de direito privado, seu patrimônio se sujeita ao regime jurídico privado, sendo suscetível de usucapião, nos termos do artigo 173, §1º, II, da CR, e do artigo 98 do Código Civil.>