TJMG 0112059-34.2003.8.13.0471
TRIBUTÁRIOICMS - Carvão recebido com diferimento, queimado em incêndio - Hipótese de incidência, conforme artigo 14, § 1º, do RICMS/87. Saídas de ferro-gusa sem documentação fiscal, apurada a partir da adoção de índice técnico de produtividade - Procedimento que encontra respaldo no artigo 148 do CTN e apoio na legislação, o artigo 587, caput e inciso…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1011998-47.2019.8.13.0000
CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÕES DE PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS DE EMOLUMENTOS - MULTA. A cobrança indevida ou excessiva de emolumentos constitui infração disc…
TJMG 5075446-48.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- CANCELAMENTO DA CDA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS- SÚMULA 153 DO STJ- RECU…
TJMG 1412279-35.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPÓSITO EM GARANTIA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURS…
TJMG 5113989-28.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO
PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA SUPOSTAMENTE INADEQUADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA CO…