TJMG 7069751-31.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA DESIGNADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DO DIREITO AO FGTS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001248-04.2019.8.13.0133
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…
TJMG 0275535-16.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - APURAÇÃO DE HAVERES - BENS INTANGIVEIS - DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO - RETIFICAÇÕES DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTERIORES…
TJMG 5694011-49.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA.
- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relat…
TJMG 0004782-09.2018.8.13.0155
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
- O crédito tributário, regularmente constituído por meio de atividade administrativ…