TJMG 0450094-88.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - HIPÓTESES - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - TESE CONTRÁRIA.
Os…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003443-82.2017.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA DO STJ - DANOS EM APP - EXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.
- Conforme entendimento sumulado do STJ, as obrigações ambientais possu…
TJMG 1904261-60.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393 DO STJ - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - INTERRUPÇÃO - PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FIS…
TJMG 6143048-78.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASTIA MALÍGNA - COMTEPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DES…
TJMG 1902240-14.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - IPTU - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - AJUIZAMENTO: APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - T…