TJMG 5063874-27.2021.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ESCOLAR - SOLICITAÇÃO, PELO RELATOR, DE PROVA DOCUMENTAL JUNGIDA EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO OS MESMOS LITIGANTES - ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES EM GRAU RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DA MESMA PROVIDÊNCIA NO PROCESSO EM TRÂMITE EM PRIMEIRO GRAU NO QUAL A PROVA FOI INICIALMENTE JUNTADA - IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO…
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Não se há de falar em repetição de indébito se não há demonstração de que foi feita cobrança indevida, nas faturas tel…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. -O Ministério Público é parte legítima ativa para o manejo de ação civil pública objetivando a apu…
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO NÃO INFORMADO - RECURSO IMPROVIDO. É o dever do embargante de declarar na inicial o valor que entende correto, quando os embargos tiverem por fundament…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 33 DA LEI Nº 11.340/06 - ''LEI MARIA DA PENHA'' - AUSÊNCIA DE DEMANDA PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO ENQUANTO DETENTOR DO MONOPÓLIO COERCITIVO E DO PODER PUNITIVO PENAL - NATUREZA CÍVEL - COMPE…