TJMG 0534587-61.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL E ESQUIZOFRENIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ÚLTIMA OPÇÃO - MEDIDA DRÁSTICA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- De acordo com o artigo 6º, da Lei nº 10.216/01, para que seja determinada a internação compulsória de pessoa portadora de…
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