TJMG 0242501-02.2010.8.13.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXCLUSÃO DA LICITANTE QUE SOMENTE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS REFERENTES A UM DOS LOTES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA RELATIVO AO PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Não se ampliam os efeitos da medida liminar concedida à empresa participante de processo de licitação quando sua capacidade técnica é limitada e não aparenta dispor de meios de atender a todos os lotes descritos no edital para a prestação de serviços de informática.