TJMG 0069433-80.2017.8.13.0512
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - OBTENÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA PARA FINS DE ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - NEGATIVA DE CONCESSÃO FUNDADA NA IDADE DA CRIANÇA EM PROCESSO DE ADOÇÃO - ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011 - INSUBSISTÊNCIA - TESE FIRMADA DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 778889 (TEMA 782) DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE - ATO ILEGÍTIMO DE AUTORIDADE QUE IMPORTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0512181-47.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE TRANSAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO INVENTARIADO. NECESSIDADE DE PARTILHA OU SOREPARTILHA. SENT…
TJMG 6071676-82.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERIVÇOS DE CONSULTORIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE- INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL.
A prestação de…
TJMG 1968244-44.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉUDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - CONFIGUR…
TJMG 3169056-85.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BAIXA DO CADASTRO. NECESSIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
Quando há nos autos prova de que a requerente é devedora con…