TJMG 6071676-82.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERIVÇOS DE CONSULTORIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE- INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL.
A prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, como insumo à atividade comercial da empresa requerida, não permite seja ela considerada como destinatária final. Destarte, de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 14.905…
TJMG 0705316-42.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - OFERTA DE MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. 1. A tutela de urgência…
TJMG 5012964-95.2023.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - BOMBA DE INSULINA E INSUMOS - NEGATIVA DO FORNECIMENTO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS…
TJMG 5000397-25.2015.8.13.0223
Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. A…