TJMG 0886428-46.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDA EXECUTIVA EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO E RECOLHIMENTO DE CNH - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DESCABIMENTO.
- O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 475 DO CPC ALTERADO PELA LEI 11.232/2005 - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFRONTA LITERAL DISPOSITIVO LEG…
TJMG 0309585-42.2002.8.13.0342
PROCESSO CIVIL. REFORÇO DE PENHORA. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Tendo havido reforço de penhora no âmbito da execução por quantia certa em apenso, tal fato não reabre, para os executados, o…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - FEITO JÁ JULGADO EM PRIMEIRO GRAU, COM SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALI…
TJMG 0067344-06.2005.8.13.0092
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO REFERIDO EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EM…