TJMG 0171047-73.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0012030-96.2010.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória para a cobrança de cheque prescrito é de 05 (cinco) anos, consoante…
TJMG 8008851-36.2007.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
- É parte ilegítima para ajuizar ação monitória fundada em cheques nominativos sem endosso, devendo o feito ser ext…
TJMG 0556568-59.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - PERIGO DA DEMORA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
1. Possível a atribuição de efeito susp…
TJMG 0094972-34.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…