TJMG 5016076-46.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXAS E JUROS SUPERIORES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSINGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Tendo em vista que os contratos de "cartão de crédito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1308368-51.2012.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. NOVO ESBULHO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Não é cabível a imposição de multa c…
TJMG 0257949-10.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA. - Para o deferimento de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente prove a posse sobre o imóvel e q…
TJMG 0091754-21.2010.8.13.0362
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.
A prescrição da pretensão monitória ocorre no prazo de cinco anos; a contagem do prazo prescricional…
TJMG 0008971-16.2011.8.13.0045
(Des. José Affonso da Costa Côrtes) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - FALTA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. O contrato de abertura de crédito em…