TJMG 3158319-18.2014.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INTERFERÊNCIAS ANTERIORES A 22/07/2008 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES - CONSTATAÇÃO DE RISCO DE INUNDAÇÃO NA ÁREA - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Nos termos do que prescrevem o art.…
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