TJMG 0304129-40.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA - DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206/2019 - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DO SISTEMA PELOS ENTES MUNICIPAIS QUE SE RESTRINGE À EXECUÇÃO RECURSOS DA UNIÃO DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - IMPOSIÇÃO DE ADOÇÃO DA MODALIDADE PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO -…
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Em autos de ação monitória, fundada em cheque p…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO. I. É de se reconhecer a prescrição do crédito tributário quando decorrido mais de cinco anos entre a sua consti…
TJMG 2970836-63.2009.8.13.0105
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE. INPC. APLICABILIDADE. A ação em que se busca reajus…
TJMG 0758816-44.2008.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
- Na execução de sentença deve-se observar, na íntegra e literalmente, o seu dispositivo. Incluído v…