TJMG 1084519-25.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTE DO STJ - INAPLICABILIDADE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embora a modificação dos…
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