TJMG 0522822-69.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA. O IPSEMG é legitimado passivo para responder por demanda na qual o servidor pretende a concessão de auxílio-doença.