Decisão · TJMG

TJMG 0522822-69.2012.8.13.0000

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-06-05publicado em 2012-06-15
PROCESSUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA. O IPSEMG é legitimado passivo para responder por demanda na qual o servidor pretende a concessão de auxílio-doença.
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