TJMG 1241424-34.2008.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 730 DO CPC. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
A adoção errônea da Lei de Execuções Fiscais contra o Estado de Minas Gerais não provoca a extinção do processo de…
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TJMG 1244990-49.2012.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 11.382/2006. IRRELEVÂNCIA D…
TJMG 0113896-97.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - EMBARGOS REJEITADOS
- Há que se rejeitar os…
TJMG 0308029-78.2005.8.13.0704
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Em casos excepcionais, é possível que os embargos declaratórios tenham força para impri…
TJMG 0262039-61.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - SUSPENSÃO - ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REQUISITOS.
-Com o advento da Lei nº 11.382/2006, a suspensão da execução, que antes era a regra a par…