TJMG 2014363-81.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - PRECEDENTE VINCULANTE RE 1355208 (TEMA 1184) - OBSERVANCIA NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE.
Os artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1303251-79.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO.
- Na…
TJMG 0095580-69.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - REQUISITOS AUSENTES.
- É necessária…
TJMG 1327450-77.2007.8.13.0183
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - APELAÇÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OF…
TJMG 0107699-62.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRESA EM FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PERIGO DE DANO AMBIENTAL - DE…