TJMG 0002571-73.2013.8.13.0155
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5058368-94.2024.8.13.0079
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE ESFORÇO SUPLEMENTAR. GRAU MÍNIMO DA LESÃO. TEMA 416 DO STJ. REQUISITOS…
TJMG 5001432-59.2024.8.13.0011
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDA…
TJMG 0001328-12.2023.8.13.0069
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA IRMÃO MENOR. MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA RELACIONADA À IDENTIDADE DE GÊNERO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃ…
TJMG 0006419-89.2021.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - AUSÊNCIA - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE - VERIFICAÇÃO…