Decisão · TJMG

TJMG 0318733-76.2003.8.13.0525

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2004-11-09publicado em 2004-11-26

GERAL

COPASA - INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR PELO CONSUMIDOR - LEI 12.645/97 - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO - COBRANÇA DE VOLUME DE AR JUNTAMENTE COM VOLUME DE ÁGUA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DIREITO DO USUÁRIO DE PROTEGER SEU PATRIMÔNIO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →