TJMG 0686164-44.1999.8.13.0024
CIVILAção Ordinária - Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional - PES - Plano de Equiparação Salarial - Renúncia pelo Mutuário - Adoção do PAM (Plano de Amortização Mista) - Amortização - Forma - Seguro Habitacional Obrigatório - Imposição pelo Banco de contratação em companhia por ele indicada - Venda Casada - Vedação pelo CDC - Inexistência de pedido de devolução do valor do seguro - Cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - Ausência de prejuízo.Tendo o mutuário renunciado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2763281-13.2009.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA E DO NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.
A obrigação de reparar por erro médico exige…
TJMG 0305409-92.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA MONITORADA. ASSALTO. ACIONAMENTO DE CÓDIGO DE EMERGÊNCIA. INÉRCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. D…
TJMG 1197299-73.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VÁLIDO. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Ausente a prova quanto à eventual inexistência do contrato de…
TJMG 0037073-49.2013.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIROS VIA INTERNET. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS ADVINDOS DA FRAUDE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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