TJMG 0238615-48.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEITADA. ACOLHIMENTO DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO. CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA INFANTA SOB SEUS CUIDADOS. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há falar-se em ilegitimidade recursal da menor, devidamente representada pelo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA E CASCALHO EM LEITO DE RIO. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. C…
TJMG 0232259-04.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS E QUE FORAM LIMINARMENTE REJEITADOS POR NÃO TER A PARTE RECOLHIDO AS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE OP…
TJMG 3273148-17.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DO JUIZ DE QUE A PARTE NÃO FEZ PROVA DO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OC…
TJMG 0037354-37.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO - DOCUMENTOS EXIGIDOS - NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO - LEGALIDADE NA INABILITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.…