TJMG 2223766-33.2000.8.13.0000
GERALDESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Nas ações de desapropriação lícita é a adoção, para o estabelecimento do justo preço, do laudo emitido pelo perito…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 0284040-85.2001.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL. Inadimplida a obrigação contratual, é devida a multa contratual. Cumprida em parte…
TJMG 1800790-20.2003.8.13.0024
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar danos causados ao meio ambiente, diante da ausência de critérios obj…
TJMG 7295495-83.2005.8.13.0024
SEGURO OBRIGATÓRIO - DANOS MORAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A obrigação de pagamento da indenização do seguro obrigatório - DPVAT - é prevista em lei, não abrangendo danos morais. Para que a Seguradora seja compelida ao pagame…