TJMG 0078402-36.2013.8.13.0153
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. FATOR REDUTOR. LEGALIDADE. - Consoante o entendimento sufragado pelos julgados dos STJ e do STF, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preenche os requisitos para a percepção do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0023021-61.2012.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA - INCAPACIDADE TOTAL NÃO COMPROVADA. Concedido anteriormente pelo INSS o benefício previde…
TJMG 0197699-84.2013.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a concessão de benefício previdenciário acidentário, é imprescindível seja demonstrada a redução da capacidade laborativa, pa…
TJMG 0003013-35.2017.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEGURADO FALECIDO. VALOR RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. SA…
TJMG 0057016-66.2014.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 42…